O tratamento domiciliar, conhecido como Home Care, é essencial para pacientes que precisam de cuidados médicos contínuos sem permanecer internados. Ainda assim, muitos convênios recusam o serviço, mesmo com laudo médico detalhado e indicação expressa de necessidade.
Essa prática, além de abusiva, coloca em risco o direito fundamental à saúde. O que poucos sabem é que a Justiça já consolidou entendimento favorável aos pacientes, obrigando os planos a custear o tratamento.
Direitos ao Home Care
- Art. 35-C da Lei nº 9.656/98: obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos de doenças reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
- Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: responsabiliza o fornecedor de serviços por falhas na prestação e danos causados ao consumidor.
Negar Home Care sem justificativa técnica fundamentada fere esses dispositivos legais e pode gerar, além da obrigação de custeio, indenização por danos morais.
O Que Fazer em Caso de Negativa
- Exija a negativa por escrito (RN nº 395/2016 da ANS);
- Apresente laudo médico completo, detalhando a necessidade do atendimento domiciliar;
- Denuncie à ANS pelo 0800 701 9656;
- Ajuíze ação judicial com advogado especializado em Direito da Saúde para garantir a cobertura imediata.
Nosso escritório, Michael Douglas Advogados, atua de forma rápida e online em todo o Brasil, buscando decisões liminares que obrigam os convênios a custear o serviço integralmente.
Conclusão
A recusa de cobertura para tratamento Home Care é, em regra, ilegal e abusiva. O paciente não pode ser privado de um atendimento que garante dignidade, segurança e continuidade do tratamento.
➡️ O Michael Douglas Advogados é referência em Direito da Saúde e está pronto para defender seus direitos. Não aceite negativas indevidas: procure nossa equipe e assegure já o atendimento que é seu por lei.
